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Convenio LEI Nº 386/2020

Detalhes do convenio
Titulo Resumo Nº Processo
LEI Nº 386/2020 Art. 1º - Altera o Art. 23, acrescenta o Parágrafo Único e Art. 2º - Altera o Anexo V da Lei Nº 373, de 09 de setembro de 2019
Data Publicação Tipo Documento Data mês / ano
18-02-2020 09:37:37 Pessoa jurídica 2/2020
Valor Objeto
R$ 0,00


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