DESIGNA A SERVIDORA HELEN CRISTINY SANTOS VIEIRA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ENCARREGADO PELA COMUNICAÇÃO ENTRE O CONTROLADOR, OS TITULARES DOS DADOS E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD), CONSOANTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 D
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2024
PORTARIA Nº 13/2024
INSTITUI A POLÍTICA GERAL DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE CEDRO DE SÃO JOÃO/SE.
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REGULAMENTA LEI FEDERAL 14.129
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DECRETO REGULAMENTA A POLÍTICA DE PROTEÇÃO
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2024
LEI GOVERNO DIGITAL
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Conjunto de informações atualizadas em:
21/05/2024
