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Leis Municipais

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Lei nº 934- de 22 de Março de 2021 "Cria e regulamenta o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( CACS FUNDEB ), de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembr
Lei nº 933- de 10 de Março de 2021 "Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde."
Lei nº 932- de 04 de Março de 2021 Abre Crédito Especial no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) do Orçamento vigente para adequação da Estrutura Administrativa do Município de Carira.
Lei nº 931- de 09 de Fevereiro de 2021 Estabelece Piso Salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Carira.
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Lei nº 930- de 28 de Dezembro de 2020 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso, a título não oneroso, de um terreno para a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e dá outras providênxias
Lei nº 929- de 28 de Dezembro de 2020 Altera a Lei Municipal Nº900/2019, de 09 de julho de 2019 que autorizou o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis constantes do anexo único
Lei nº 928- de 28 de Dezembro de 2020 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARIRA, ESTADO DE SERGIPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Lei nº 927- de 16 de Dezembro de 2020 Considera de Utilidade Pública a Associação comunitária e dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento Nova Esperança II - Assentamento Nova Esperança II - Povoado Lagoa Grande - Zona Rural - Carira/SE
Lei nº 926- de 16 de Dezembro de 2020 Reconhece Utilidade Pública Municipal para a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e dá outras providências.
Lei nº 925- de 16 de Dezembro de 2020 Dispõe sobre a denominação do Prédio da Câmara de Vereadores do Município de Carira/SE e dá outras providências.
Lei nº 924- de 10 de Dezembro de 2020 Considera de Ultilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais do Virgulino - Rua projetada - Loteamento Bela Vista - Carira/SE.
Lei nº 923- de 10 de Dezembro de 2020 Altera a denominação da RUA ESTRADA DA CAJARANA para RUA LIOSVALDO ALVES DOS SANTOS, localizada no Povoado Altos Verdes, Carira/SE e dá outras providências.
Lei nº 922- de 03 de Setembro de 2020 Altera o nome da Travessa Presidente Médici a qual passará a denominar-se de "Rua Francisco Pedro Alves" e dá outras providências.
Lei nº 921- de 20 de Agosto de 2020 Altera o nome da Escola Pública Municipal João Ribeiro (Cenecista) para Escola Pública Municipal Professora Acácia Bastos Valadares e dá outras providências.
Lei nº 920- de 30 de Junho de 2020 Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021.
Lei nº 919- de 30 de Junho de 2020 Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral e dos Secretários Municipais para a Legislatura de 2021/2024 e dá providências correlatas.
Lei nº 918 - de 30 de Junho de 2020 Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de Carira/SE para a Legislatura de 2021/2024 e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 878 - de 20 de Março de 2020 Dispõe sobre a criação na estrutura administrativa do Poder Legislativo Municipal dos Cargos do Quadro Permanente de Pessoal e dá outras providências.
Lei nº 917 - de 15 de Abril de 2020 Dispõe sobre o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do § 8º do Art. 97 da ADCT da Constituição Federal, e dá providências correlatas.
Lei Complementar nº 880 - de 15 de Abril de 2020 Altera o § 1º, do Art. 73, bem como acrescenta os § 4º e § 5º ao Art. 73, todos da Lei Complementar Nº 566/2004, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Carira/SE e dá outras providências
Lei Complementar nº 879 - de 15 de Abril de 2020 Autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Município de Carira e formação de Cadastro Reserva e altera a Lei Complementar Nº 564/2004, que dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos da Prefeitura de Carira e d
Lei nº 916 - de 10 de Fevereiro de 2020 Dispõe sobre piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Carira para o ano de 2020 e dá outras providências.
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Lei nº 915 - de 27 de Dezembro de 2019 Autoriza o pagamento da décima terceira parcela do subsidio e abono de férias aos vereadores do Município de Carira e dá providências correlatas
Lei nº 913 - de 06 de Dezembro de 2019 Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, do Município de Carira e dá outras providências.
Lei nº 912 - de 06 de dezembro de 2019 Autoriza o Executivo Municipal de Carira a firmar convênio de Cooperação com o Estado de Sergipe, visando estabelecer a Gestão Associada para prestação e Planejamento dos Serviços de Saneamento Básico, Integrado pela Infraestrutura, Instalações
Lei nº 914 - de 18 de Dezembro de 2019 Institui o dia da Fibromialgia no Município de Carira/SE e dá outras providências.
Lei nº 911 - de 06 de Dezembro de 2019 - LOA 2020 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CARIRA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2020 e dá providências correlatas.
Lei nº 909 - de 21 de Novembro de 2019 Institui no Município de Carira, Estado de Sergipe, o mês "JANEIRO BRANCO, dedicado à realização de ações educativas para a fusão da saúde mental e dá outras providências.
Lei nº 910 - de 04 de Dezembro de 2019 Dispõe sobre a oferta de Cursos na Modalidade a distância, bem como dispõe sobre a implantação do polo de apoio presencial no âmbito no Município de Carira/SE e dá outras providências.
Lei nº 908 - de 06 de Novembro de 2019 Dispõe sobre os valores para a concessão de "diárias" aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Carira e dá outras providências.
Lei nº 907 - de 04 de Novembro de 2019 Altera a Lei Municipal Nº 323, de 07 de dezembro de 1993, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde de Carira/SE e dá outras providências.
Lei nº 906 - de 31 de Outubro de 2019 Dispõe sobre o Programa Municipal de Valorização e Incentivo a Agricultura Familiar do Município de Carira/SE e dá outras providências.
Lei nº 905 - de 31 de Outubro de 2019 Dispõe sobre nome de Posto de Saúde do nosso Município e dá outras providências.
Lei nº 904 - de 10 de Outubro de 2019 Autoriza o Município de Carira/SE a requerer a criação de unidade para instalação e funcionamento do tiro-de-guerra, bem como celebrar convênio com o Comando do Exército e dá outras providências.
Lei Complementar nº 877 - de 09 de Setembro de 2019 Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar N° 02/2014, de 04 de dezembro de 2014 e dá outras providências.
Lei nº 903 - de 09 de Setembro de 2019 Altera a Lei Municipal Nº 816, de 16 de dezembro de 2014, que regulamenta os serviços de táxi no âmbito do Município de Carira/SE e dá outras providências.
Lei nº 902 - de 09 de Setembro de 2019 Estabelece novas regras para a concessão de 'diária' aos Agentes Públicos do Município de Carira/SE e dá outras providências correlatas.
Lei nº 901 - de 09 de julho de 2019 Estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020.
Lei nº 900 - de 09 de julho de 2019 Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis, mediante a realização de procedimento licitatório na modalidade Concorrência ou Leilão Público e dá outras providências".
Lei Complementar nº 876 - de 03 de julho de 2019 "Altera a Tabela VIII do código Tributário Municipal - Lei Complementar Nº 2/2014, 04 de dezembro de 2014 e dá outras providências".
Lei nº 899 - de 24 de maio de 2019 Altera a denominação da Travessa Quintino Bocaiuva para Travessa Raimundo Silva e dá outras providências.
Lei nº 898 - de 24 de maio de 2019 Dispõe sobre o pagamento de anuidade a Organizações Sociais, sem fim lucrativos, que realizam atividades de defesa em favor das políticas públicas e interesses do município e autoriza o Poder Executivo a vincular-se como associado das Organizações
Lei nº 896 - de 24 de maio de 2019 Altera a denominação da Travessa dos Motoristas para Rua Guilhermino Pereira de Souza e dá outras providências.
Lei nº 897 - de 24 de maio de 2019 Altera a denominação da Travessa Municipal para Travessa Josefa Xavier Siqueira e dá outras providências.
Lei nº 895 - de 24 de maio de 2019 Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores ocupantes do cargo efetivo de médico do Município de Carira/SE e dá outras providências.
Lei nº 894 - de 24 de maio de 2019 Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Carira, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências
Lei nº 893 - de 24 de maio de 2019 Altera a Lei Municipal Nº 869, de 19 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre a estrutura do Conselho de Assistência Social - CMAS do Município de Carira/SE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 875 - de 08 de maio de 2019 institui o Código Sanitário do Município de Carira, Estado de Sergipe.
Lei Complementar nº 874 - de 08 de maio de 2019 Regulamenta a Cessão de Máquinas e operadores da Prefeitura para prestar serviços em caráter transitório para particulares e entidades públicas e dá utras providências.
Lei nº 892 - de 08 de maio de 2019 Altera a Lei Nº 783/2013 e a Tabela de Cargos Constantes do Anexo II e dá outras Providências.
Lei nº 891 - de 01 de abril de 2019 Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para a contratação Temporária de Médico do PSF, Enfermeiro do PSF, Auxiliar de Enfermagem do PSF, Odontólogo, Fisioterapeuta, Motorista e dá outras providências
Lei nº 890 - de 01 de abril de 2019 Dispõe sobre piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias do Município de Carira e dá outras providências.
Lei nº 889 - de 27 de fevereiro de 2019 Dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 777/2013.
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Lei nº 888 - de 14 de dezembro de 2018 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 563/2004 e Lei nº 852/2017.
Lei nº 886 - de 14 de dezembro de 2018 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CARIRA, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2019 e dá providências correlatas.
Lei nº 887 - de 14 de dezembro de 2018 Considera de Utilidade Pública a Associação Rádio Comunitária Carira FM - TV. Aurino de Carvalho, 72, Bairro Vila Nova - Carira(SE).
Lei nº 885 - de 09 de novembro de 2018 Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal, na forma que indica e dá providências correlatas
Lei nº 883 - 21 de junho de 2018 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2019 e dá providências correlatas.
Lei nº 882 - 21 de junho de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, visando participação das compras de bens e serviços de forma compartilhada do Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco – CONIVALES, na forma e condições previstas pela Lei federal
Lei nº 881 - 14 de junho de 2018 “Altera a Lei Ordinária de nº. 783/2013 – Criando a Secretaria de Indústria e Comércio do Município de Carira/SE na forma que indica e dá providências correlatas"
Lei nº 880 - 14 de junho de 2018 "Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro adicional aos ACE – Agentes de Combate a Endemias do Município de Carira, Estado de Sergipe e dá outras providências"
Lei nº 879 - 14 de junho de 2018 Dispõe sobre a denominação de cemitério público localizado no Povoado Macacos, Município de Carira/SE e dá outras providências.
Lei nº 878 - 14 de junho de 2018 Dispõe sobre a denominação de logradouro público no povoado Descoberto, Município de Carira/SE e dá outras providências.
Lei Complementar nº 873 - 30 de Abril de 2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal Abrir Crédito Especial e dá outras providências
Lei nº 873 - 15 de Fevereiro de 2018 Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e vegetal e dá outras providências
Lei Complementar nº 877 - 17 de Maio de 2018 Dispõe sobre o repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde do Município de Carira e dá outras providências
Lei nº 876 - 27 de Abril de 2018 Dispõe sobre o reajuste do vencimento inicial do magistério público do Município de Carira e dá outras providências
Lei nº 875 - 24 de Abril de 2018 Dispõe sobre a presença de Bombeiro Civil nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do Município de Carira/SE e dá outras providências
Lei nº 874 - 24 de Abril de 2018 Altera a denominação da chamada Rua do reservatório (Bairro Vila Nova) para Rua ANA MARIA DOS SANTOS e dá outras providências
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Lei nº 871 - 19 de Dezembro de 2017. "Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais e Artesões do Povoado Tanque Novo, e dá outras providências".
Lei nº 863 - 28 de Setembro de 2017. Aletra o anexo II da Lei Complementar 783/2013 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 864 - 29 de Setembro de 2017. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02 de 04 de Dezembro de 2014 - Código Tributário Municipal com as alterações posteriores e dá outras providências.
Lei nº 866 - 19 de Dezembro de 2017. "Institui o Programa Municipal de Apoio ao Crédito da Agricultura Familiar - PMACAF do Município de Carira/SE, e, dá outras providências.
Lei nº 867 - 19 de Dezembro de 2017. "Dispõe sobre a Criação de Cargos no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Executivo no Município de Carira/SE, e, dá outras providências.
Lei nº 868 - 19 de Dezembro de 2017. "Altera a Lei nº 536, de 14 de Outubro de 2003, para reestruturar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Carira/SE, e dá outras providências.
Lei nº 869 - 19 de Dezembro de 2017. "Altera a Lei nº 809, de 09 de Setembro de 2014, para reestruturar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município de Carira/SE, e dá outras providências".
Lei nº 870 - 19 de Dezembro de 2017. "Altera a denominação da Avenida JOÃO BOSCO MACHADO para JOSÉ RODRIGUES IRMÃO, e, dá outras providências".
Lei nº 862 - 15 de Setembro de 2017. Declara de Utilidade Pública a Associação Agrícola e Comunitária do Assentamento Rosely Nunes, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 861 – 15 de Setembro de 2017. Estabelece normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária para o Município de Carira denominado REFIS 2017, e dá outras providências correlatas.
Lei nº 860 – 15 de Setembro de 2017. Dispõe sobre contratação de jovem aprendiz no âmbito do Município de Carira/SE.
Lei nº 859 – 14 de Setembro de 2017. Reconhece de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Sustentável dos Produtores Rurais da Boa Sorte e dá outras providências.
Lei Complementar nº 858 – 14 de Setembro de 2017. Altera a tabela V referida no artigo 280 da Lei Complementar nº 02 de 4 de Dezembro de 2014, e dá outras providências.
Lei nº 847 – 27 de Março de 2017. Autoriza a realização de processo seletivo simplificado para a contratação temporária de pessoal, na forma que indica e dá providências correlatas.
Lei nº 848 – 23 de Maio de 2017. Revoga a Lei Municipal de nº 535, de 8 de Outubro de 2003, e consolida a legislação que dispõe sobre as diretrizes da politica municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Lei nº 849 – 25 de Maio de 2017. Autoriza o Fundo Municipal de Saúde de Carira a conceder auxílio a pessoas carentes em situação de vulnerabilidade social e pessoal do Município de Carira na área da saúde e dá outras providências.
Lei nº 850 – 4 de Julho de 2017. Declara de utilidade pública a Associação Comunitária do Povoado Bezerra, e dá outras providências.
Lei nº 851 – 4 de Julho de 2017. Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Produtores Rurais da Fazenda Santo Antônio, e dá outras providências.
Lei nº 852 – 4 de Julho de 2017. Dispõe sobre o reajuste do vencimento base inicial e reestruturação da carreira dos profissionais do magistério público da Rede Municipal de Ensino.
Lei nº 853 – 21 de Julho de 2017. Estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2018, além de diretrizes à elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Lei nº 855 – 25 de Agosto de 2017 Institui o Prêmio “PROFESSOR DO ANO” no Município de Carira e dá outras providências.
Lei nº 856 – 25 de Agosto de 2017. Cria a premiação do “ALUNO NOTA DEZ” para os estudantes do ensino fundamental e EJA na rede de ensino municipal do Município de Carira e dá outras providências.
Lei nº 857 – 25 de Agosto de 2017. Dispõe sobre a criação da ouvidoria do Município de Carira e dá outras providências.
Lei nº 846 – 27 de Março de 2017. Regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da Politica Municipal Assistência Social no Município de Carira-SE.


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