Licitação INEXIGIBILIDADE 2/0 - Câmara Municipal de Capela
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 2 /0 | INEXIGIBILIDADE | 05-02-2018 | 09:00:00 | 05-02-2018 às 11:45:02 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Homologada | R$ 54.333,00 | R$ 0,00 |
| Origem |
| Câmara Municipal de Capela |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| Assessoria e consultoria jurídica e serviços advocatícios, com o seguinte escopo: Orientação legal em casos concretos nas áreas de direito constitucional, administrativo e tributário, financeiro e previdenciário; Análise de constitucionalidade e legalidade dos atos administrativos; Assessoria durante as sessões legislativas, assessoria e acompanhamento durante todas as fases do trabalho das comissões processantes, comissões parlamentares de inquérito, e demais comissões, assessoria e consultoria de serviços advocatícios; Representação da Câmara em juízo e audiência, bem como nas áreas de fiscalização e controle das contas públicas; Participação e revisão nas reformulações e reformas do Regime Interno da Casa e Lei Orgânica, e observância das normas e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, para exercício 2018. |
| Vencedor(res) |
| Localização/Contato |
| Praça Manoel Cardoso Souza 52 , Centro - 79 32621802 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
| JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE N° 02 |
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