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Projetos de Lei



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PROJETO DE LEI N° 02/2019 DE 28 DE JANEIRO DE 2019 Autoriza a cessão não onerosa do Matadouro Municipal de Capela/SE para a Cooperativa dos trabalhadores e comerciantes da Industria da Carne e Derivados do Município de Capela/SE e, dá outras providências. 803 KB Copiar link
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2019 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre alterações na Legislação Municipal que trata da contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e de excepcional interesse publico e dá outras providências. 3 MB Copiar link
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 03/2019 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Altera anexo I da Lei Complementar n° 41/2017 e dá outras providências correlatas. 787 KB Copiar link
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2019 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre a revisão do vencimentos dos servidores públicos efetivos do município de Capela/SE, e dá providencias correlatas. 2 MB Copiar link
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2019 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS. 2 MB Copiar link
PROJETO DE LEI N° 01/2019 DE 16 DE JANEIRO DE 2019 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, DESCONTOS E PARCELAMENTOS, ANISTIA DE MULTAS E JUROS TRIBUTÁRIOS PARA, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, ATRAVÉS DO PROGRAMA RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 2 MB Copiar link



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