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Código Tributário





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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARTE 01 LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 18 MB Copiar link
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARTE 02 LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 28 MB Copiar link
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARTE 03 LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. 24 MB Copiar link


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