LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARTE 02
LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARTE 03
LEI COMPLEMENTAR N° 34 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.