Licitação INEXIGIBILIDADE 8/0 - Câmara Municipal
| Número | Modalidade | Data | Horario | Data de Publicação |
| INX 8 /0 | INEXIGIBILIDADE | 29-12-2023 | 10:00:00 | 02-01-2024 às 13:47:31 |
| Situação | Fonte do Recurso | Valor Estimado | Valor Final |
| Homologada | 15000000 | R$ 36.000,00 | R$ 36.000,00 |
| Origem |
| Câmara Municipal |
| Critério |
| Menor preço |
| Objeto |
| Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, com foco na Lei 14.133/2021 (NLLC), bem como adequação jurídica de instrumentos e ações, aos requisitos da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – Lei Federal nº 13.709/2018 |
| Vencedor(res) |
| 50.203.295/0001-71 - MENEZES & HAROMAN SOCIEDADE DE ADVOGADOS |
| Localização/Contato |
| Centro Administrativo Municipal, 0 , Centro - (79) 3645-1848 / |
| Editais - Fluxo da Licitação |
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