1-    O que faz um Vereador? Ele pode mandar construir escolas ou asfaltar ruas?

O Vereador atua em duas frentes:

1-    Legislativa: elabora as leis necessárias com o fim de melhorar a cidade e a vida da população; além de aprovar ou rejeitar, mediante discussão e votação com os demais Vereadores, os projetos de lei de sua autoria, de sua autoria, de autoria de seus pares ou da Prefeitura;

2-    Fiscalizatória: fiscalizada a Prefeitura, bem como os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal, analisando-se o Poder Executivo está cumprindo suas obrigações de maneira adequada, em respeito à lei e à moralidade.

Assim, o Vereador não pode mandar asfaltar uma rua ou construir uma escola, que são obrigações da Prefeitura, mas pode levar os anseios da população ao Prefeito, por meio de uma ferramenta legislativa denominada de indicação.

2-É verdade que o Vereador só trabalha um dia por semana?

De maneira nenhuma. O que ocorre uma vez por semana são as reuniões ordinárias da Câmara, nas quais os Vereadores votam os projetos de lei, além de debaterem e discutirem sobre questões que consideram relevantes. O Vereador, porém, trabalha todos os dias da semana, pois tem que elaborar projetos, fiscalizar obras e serviços municipais, atender a população dentro ou fora do seu gabinete, coordenar sua equipe de trabalho, visitar povoados, reunir-se com lideranças e autoridades, etc.

3-Quais são os dias e horários das sessões? A Câmara só está aberta quando elas acontecem?

As sessões ordinárias da Câmara ocorrem nas quintas-feiras, com início às 17:00 com término às 19:00 horas e a segunda sessão das 20:00 com termino às 22:00 horas, podendo ser prorrogada a pedido ou necessidade do Parlamento.

Quanto ao funcionamento, a Câmara Municipal está aberta de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 13:00h.

4-Quantos vereadores (parlamentares) atuam na Câmara Municipal de Aquidabã?

A Casa Legislativa é composta por 11(onze) vereadores.

5-Quantos anos dura um mandato de vereador?

Quatro anos

6- Quais os cargos que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Aquidabã?

Presidente, Vice-presidente, 1° Secretário e 2º Secretário

7-Qunto tempo dura o mandato da Mesa Diretora do Legislativo?

O mandato dos membros da Mesa dura um biênio (2 anos), sendo possível a reeleição para os mesmos cargos na eleição subsequente.

8- Em que documento posso verificar as atribuições da Mesa, bem como as atribuições de seus membros?

Essas informações podem ser encontradas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Aquidabã, mais especificamente no art. 13 (atribuições da Mesa); no art. 17(atribuições do Presidente); no art. 20 (atribuições do Vice-presidente); no art. 21(atribuições do 1º Secretário); e no art. 22 (atribuições do 2º Secretário).

Por seu turno, o Regimento Interno fica permanentemente disponível no site da Câmara Municipal de Aquidabã em https://www.camaradeaquidaba.se.gov.br/?folder=arquivos&e=26&file=arq_81007d3ea1f16e49cc8bc6a3888e4cc2-12-06-2017.pdf

9-O que é uma Comissão Permanente?

As comissões são Órgãos integrados por Vereadores, com composição partidária proporcional, que têm por objetivo realizar estudos, emitir pareceres especializados ou, até mesmo, realizar investigações.

As comissões podem ter caráter permanente ou temporário, sendo permanentes quando integrantes da estrutura institucional da Casa Legislativa; e temporária (ou especial) quando criada para apreciar um projeto específico, para investigação ou para missão oficial.

10-Quais as Comissões permanentes da Câmara Municipal de Aquidabâ?

Conforme a Resolução nº 02/2023 que altera o regimento Interno em ser art. 9º a Câmara possui 06 comissões permanentes, https://www.camaradeaquidaba.se.gov.br/?folder=arquivos&e=26&file=arq_4fd466f375503fc71323d621adbb77e1.pdf

I-Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Redação

II-Comissão de Fiscalização Contábil, Finanças e Orçamento;

III-Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Defesa do Consumidor;

IV- Comissão de Saúde, Direitos Humanos e Assistência Social;

V- Comissão de Educação, Turismos, cultura e Esportes;

VI-Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.

11- Como faço para apresentar um requerimento, entrar com recursos, bem como acompanhar as minhas solicitações?

Essas atividades podem ser realizadas presencialmente, na sede da Câmara Municipal de Aquidabã, que fica na Rua Eduardo Chaves,147, Sergipe/SE, no horário  de atendimento ao público, que vai das 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira.

Contudo, a Câmara também conta, em seu site, com o “Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão – e-SIC”, que permite à população a apresentação de requerimentos, recursos e acompanhamento de solicitações de maneira virtual, sendo necessário, apenas, um prévio cadastramento, realizado no próprio site.

12- A Câmara conta com Ouvidoria?

Sim. A ouvidoria serve para que o cidadão possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações, pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.

Dessa forma, a ouvidoria se apresenta como um instrumento autêntico da democracia participativa, na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.

13-Quais chamados posso encaminhado para a Ouvidoria?

Podem ser apresentados os seguintes chamados à Ouvidoria:

Denúncia: Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade ou ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo;

Reclamação/Crítica: Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo;

Informação/Solicitação: Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal;

Sugestão: Ideia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.

Outro: Nesse chamado devem ser apresentadas as situações que não se enquadrem em nenhuma das anteriores, a exemplo de elogios.