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Projetos de Lei



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título de cidadão amparense concede título de cidadão amparense 324 KB Copiar link
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PROJETO DE LEI 042018 ESTABELECE A LDO 2019 942 KB Salvar Copiar link
PROJETO DE LEI 052015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ALTERANDO A LEI 279/2015 1 MB Salvar Copiar link
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PROJETO DE LEI 012018 DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO , A IMPLANTAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE 4 MB Salvar Copiar link
PROJETO DE LEI 022018 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO E ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 3 MB Salvar Copiar link
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PROJETO DE LEI 032018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 2 MB Salvar Copiar link



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