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Leis Municipais

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LEI Nº 330-2019 - LOA 2020 Lei Orçamentária Anual 2020
LEI Nº 329/2019 AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ABRIR EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00
LEI Nº 328/2019 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FERIADO MUNICIPAL DO DIA 15 DE OUTUBRO
LEI Nº 327/2019 DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO 20 DE NOVEMBRO
LEI Nº 326/2019 AUTORIZAÇÃO PROCESSO SELETIVO
LEI Nº 325/2019 VALORES DAS DIÁRIAS - PODER LEGISLATIVO
LEI Nº 324-2019 ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DO MUNICÍPIO - DIÁRIO OFICIAL
LEI Nº 322-2019 Piso salarial dos profissionais do magistério
LEI Nº 321-2019 Denominação da Travessa do Beco do cemitério
LEI Nº 320-2019 Posto de saúde pedro Alves dos Santos
LEI Nº 319-2019 Cria conselho municipal de turismo
LEI Nº 318-2019 Criação e organização da guarda municipal
Lei nº 317/2019 Piso salarial dos agentes comunitários da saúde
Lei nº 316/2019 ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei nº 315/2019 Estrutura Administrativa
Lei nº 314-A/2019 Readequação de vencimentos dos servidores
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Lei nº 314/2018 - LOA 2019 Lei Orçamentária Anual 2019
Lei nº 313/2018 - LDO 2019 Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
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Lei nº 299/2017 - Plano Plurianual 2018-2021 Plano Plurianual (PPA) 2018-2021


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