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Decreto Legislativo





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decreto nº 06/2020 dispõe sobre a retomada das atividades da câmara a normalidade. 654 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01 DISPÕE SOBRE ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE CONTÁGIO DO COVID-19 757 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO E ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE CONTÁGIO DO COVID-19 535 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO E ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE CONTÁGIO DO COVID-19 2 MB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO E ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE CONTÁGIO DO COVID-19 1 MB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO E ADOÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DE MEDIDAS PREVENTIVAS DE CONTÁGIO DO COVID-19 214 KB Copiar link
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06 AMPLIAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARLAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 934 KB Copiar link


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