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DECRETOS LEGISLATIVO





2024

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 ADERE E REGULAMENTA O DISPOSTO NO DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA REGULAMENTAR A LEI 14.133/2021, DISPONDO SOBRE AS REGRAS PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATA 7 MB Copiar link
2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 3 MB Copiar link
DECRETO 01/2023 DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL 190 KB Copiar link
DECRETO 02/2023 DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL 185 KB Copiar link
DECRETO 03/2023 DISPÕE SOBRE O LUTO OFICIAL 190 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2023 3 MB Copiar link
DECRETO 04/2023 DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL 182 KB Copiar link
DECRETO 05/2023 DISPÕE SOBRE LUTO OFICIAL 184 KB Copiar link
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2023 DISPÕE SOBRE O ARQUIVAMENTO DAS CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2017 DE RESPONSABILIDADE DO EXTINTO SENHOR EVERTON SANTOS LIMA 211 KB Copiar link
2021

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DECRETO 01 - 2021 DECRETO 01 - 2021 - LUTO OFICIAL 455 KB Copiar link


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